top of page
Buscar
  • Foto do escritorMariana Faria

Marco legal da indústria dos jogos eletrônicos entra em vigor



A Lei nº 14.852/2024, promulgada recentemente, estabelece um marco legal abrangente para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Esta legislação regulamenta a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos, proporcionando um ambiente regulado que respeita tanto as diretrizes constitucionais quanto a legislação vigente. Notavelmente, a lei permite a livre operação dessas atividades, mas sob um quadro de supervisão que inclui a classificação etária indicativa, sem necessidade de autorização estatal prévia para o desenvolvimento e exploração dos jogos.


O Marco Legal dos jogos eletrônicos também aborda de forma detalhada a estrutura e definições dentro do setor, estabelecendo princípios e diretrizes claras para a utilização dos jogos. Isso inclui medidas de fomento ao ambiente de negócios e aumento da oferta de capital para investimentos em empreendedorismo inovador. Jogos eletrônicos são definidos na lei como obras audiovisuais interativas, abrangendo desde softwares para dispositivos móveis e páginas de internet até jogos de realidade aumentada e virtual.


Além disso, a legislação promove o reconhecimento do empreendedorismo inovador em jogos eletrônicos como um vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural. Inclui proteções específicas para a privacidade e dados pessoais, defesa dos consumidores e a proteção integral de crianças e adolescentes. Com disposições para o fomento à pesquisa e desenvolvimento, e apoio à formação de profissionais no setor, a Lei nº 14.852/2024 busca solidificar o papel do Brasil como um hub significativo na indústria global de jogos eletrônicos, ao mesmo tempo que garante o respeito aos direitos fundamentais e valores democráticos.


A nova lei visa não apenas regulamentar como fomentar o crescimento das empresas que atuam no segmento de jogos eletrônicos. O acompanhamento de especilistas em Direito Digital é recomendado para que todos os aspectos legais sejam cosiderados. Nossa equipe está a disposição para apoiar e prestar mais esclarecimentos.


Rafael Rebola


12 visualizações0 comentário

Comentarios


Post: Blog2 Post
bottom of page